Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do
Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, Vereador
……………………………., no uso de minhas atribuições legais,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – O Regimento Interno da Câmara Municipal de MATO RICO,
passa a vigorar na conformidade do texto anexo.
Parágrafo único – Ficam mantidas as normas administrativas em
vigor, no que não contrariem o Regimento anexo, até o início de sua
vigência.
Art. 2º- Ficam mantidas, até a próxima Sessão Legislativa, com seus
atuais componentes, as Comissões Permanentes.
Art. 3º – Ficam mantidas, até a próxima Legislatura, as lideranças
constituídas na forma das disposições anteriores.
Art. 4º- Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação
e, em …. de …………….. de 2013, o Regimento Interno anexo.
Art. 5º – Revogam-se a Resolução n.º ……………………., de
………………….., suas alterações e demais disposições em contrário.