O Programa Porteira Adentro, criado pela LEI Nº 501/2015, instituído no Município de Mato Rico, é o programa Municipal de Incentivo a Atividades Agropecuárias Rurais, coordenado e executado pelas Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços, bem como estas autorizadas a celebrar parcerias e firmar convênios com órgãos públicos e privados, para fins de execução do referido programa.
Os beneficiários do Programa, os agricultores familiares, proprietários e posseiros de área rural do Município de Mato Rico, individualmente ou em sociedade.
Nesta segunda, 21 de Junho, os beneficiários estiveram reunidos no plenário da Câmara, juntamente com vereadores, com o assessor jurídico do Legislativo para debater o assunto.
O projeto que adentrou a Câmara, deve ampliar os benefícios do programa. Conforme parecer jurídico, o referido projeto está inviabilizado de tramitação em razão de inobservância da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal qual denota ainda com pareceres do TRIBUNAL DE CONTAS do Estado do Paraná.
A reunião gravada, está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=_FK1Ug-mvWw